RELATÓRIO DA CPI AFIRMA QUE NÃO HÁ DÉFICIT NA PREVIDÊNCIA

Senadores Hélio José (PROS-DF) e Paulo Paim (PT-RS), relator e presidente
a CPI da Previdência  

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência aprovou na quarta-feira, 25, o relatório do senador Hélio José (PROS-DF), que mostra que a Previdência não é deficitária, mas sofre um problema de gestão. “São absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas os argumentos reunidos pelo governo federal sobre a contabilidade da Previdência Social, cujo objetivo é a aprovação da PEC 287” (reforma da Previdência), afirmou o senador no dia 23, ao apresentar o resultado de seu relatório. O relatório foi aprovado por unanimidade na CPI, após um acordo para a retirada do pedido de indiciamento dos ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Eliseu Padilha (Casa Civil). “Esta é a casa do bom acordo”, definiu o senador Hélio José.

Reforma de FHC

O relatório da CPI parte de uma análise histórica da seguridade no país e atribui a gênese dos problemas à reforma imposta no governo Fernando Henrique (1995-2002). As pesquisadoras Rosa Maria Marques, Mariana Batich e Áquilas Mendes analisam em sua tese sobre a Previdência que 

“Embora o poder Executivo tivesse colocado em discussão a reforma da previdência já nos primeiros anos de 1990, mal tinham sido decretadas as leis 8.212 e 8.213, que regulamentavam o custeio e os benefícios previdenciários, segundo as determinações da Constituição de 1988, somente em 1995 tomou as providências para mudar os dispositivos constitucionais que permitiriam as mudanças que considerava necessárias. Assim em março de 1995, [FHC] apresentou ao Congresso Nacional a proposta de emenda constitucional conhecida como PEC 33. As discussões a respeito ficaram em pauta até julho de 1996. Devido às repercussões negativas que suscitou em relação alguns aspectos da proposta, sofreu reformulações, sendo reapresentada em 1997. No dia 15 de dezembro de 1998, finalmente foi aprovada a Emenda Constitucional n º 20”.

Para o relator da CPI, o governo FHC “atingiu de morte a visão sistêmica e integrada da seguridade” ao retirar a compensação financeira entre a Saúde, a Previdência e a Assistência Social (três campos que compõem o sistema de seguridade no país). “Tal autonomia provocou o desmembramento das áreas em detrimento de uma ação coordenada e sistêmica”, afirma o relatório.

A criação da DRU (Desvinculação de Receitas da União), também no governo FHC, é apontada pelo relatório como mais um fator de desestabilização da Previdência Social. “Uma parcela significativa dos recursos destinados ao financiamento da Previdência foi redirecionada. Segundo cálculos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip), entre 2005 e 2014 um montante da ordem de R$ 500 bilhões foi retirado da Previdência via DRU”, diz o relatório.

Instalada no final de abril, a CPI realizou 26 audiências públicas, ouviu mais de 140 pessoas e teve como presidente o senador Paulo Paim (PT-RS). A assessoria do senador informou que deseja acelerar a tramitação do relatório nas comissões e no plenário do Senado para que ele seja apreciado antes que a Câmara analise a proposta de reforma da Previdência proposta pelo governo, cujo objetivo final é transferir recursos da Previdência pública para os sistemas privados de seguridade oferecidos por instituições financeiras.