domingo, 24 de abril de 2016

TCU suspende contrato da Petrobrás com ePharma para administração do Benefício Farmácia



O Tribunal de Contas da União (TCU), anunciou no dia 13 a decisão de suspender o contrato entre a ePharma e a Petrobrás para a administração do Benefício Farmácia, direito conquistado em acordo entre trabalhadores (FUP) e empresa.

O relator do processo, Dr. José Múcio Monteiro, afirma que “tendo em vista o caráter sumário da análise da matéria, e considerando que a nova contratação direta pode ser irregular, concordei com a unidade técnica que havia, nos autos, elementos suficientes para caracterizar a plausibilidade do direito. Quanto à urgência, não havia dúvidas, visto que o início da execução contratual deve se dar a partir da próxima semana. Dessa forma, acolhendo a proposta da SecexEstataisRJ, considerei estarem presentes os requisitos para a adoção da medida cautelar, conforme cópia do despacho”.

O pedido de cautelar foi solicitado pela Global Saúde (ex-operadora do Benefício Farmácia). Com o fim do contrato com a Global, a Petrobrás chegou a contratar a empresa Funcional Card (em dezembro de 2015). Posteriormente, a Funcional desistiu do contrato, levando a Petrobrás a contratar, em caráter emergencial, a ePharma, cujo contrato foi objeto de análise do TCU.

Leia abaixo o despacho do Tribunal de Contas (processo 035.802/2015-4) com o parecer do relator. A ePharma tem 15 dias, a partir de notificação, para se manifestar em relação à decisão.


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