sexta-feira, 23 de maio de 2008

STF abre precedente perigoso


O Supremo Tribunal Federal (STF) sustou, por seis votos a cinco, em votação ocorrida dia 14 de maio, os efeitos da Medida Provisória 405, que abria créditos extraordinários de R$ 5,4 bilhões. O julgamento havia iniciado em 17 de abril, por conta de uma ação movida pelo PSDB.
Apesar de ser ainda apenas uma liminar, o caso abre um perigoso precedente para o conflito de poderes. O estado democrático estabelece como um de seus pilares a separação entre os poderes executivo (governo), legislativo (Congresso) e judiciário. Com essa decisão, o STF entra em uma seara que sempre foi atribuição exclusiva do governo e dos parlamentares.
Durante o governo FHC, período em que houve abundância de MPs, inclusive as de créditos extraordinários, estabeleceu-se a regra de que o Congresso tem 60 dias para analisar as MPs enviadas pelo executivo. Após esse prazo, a Medida perde efeito. Caso a MP não seja avaliada (aprovada ou recusada) em 45 dias, a pauta da Câmara dos Deputados fica travada.
As Medidas Provisórias só podem ser editadas em casos de urgência, relevância e imprevisibilidade, são de caráter administrativo e sua aprovação ou não depende unicamente da poder legislativo, os deputados da Câmara Federal.
Ao quebrar a regra republicana da divisão de poderes, o STF passa a agir de maneira ditatorial. Ao criar essa jurisprudência, não cabe mais ao presidente da República definir o que é emergencial, e sim aos togados do STF. Os ministros do Supremo quebram a hierarquia do estado democrático ocidental e, extrapolando suas funções, entram na disputa eleitoral de 2010, tendencionando para um dos lados.
O movimento popular e sindical sempre lutou para que houvesse no Brasil um sistema judiciário justo e isento, que estivesse acima dos embates partidários e fosse o pilar do equilíbrio entre os poderes. Usar o argumento (correto) de que há excessos nas edições das MPs para justificar a invasão de competência de um poder para outro, prova a ainda fragilidade do judiciário brasileiro. No mundo todo, ditaduras são forjadas a partir da confusão desses conceitos e da ânsia de um poder suplantar e submeter outros. Já vimos esse filme no Brasil.
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