“Quem não tem dinheiro não cursa universidade”, explicitou o deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP) ao ser questionado sobre a PEC 241, que congela recursos que seriam investidos em Educação, Saúde e infraestrutura.
Para quem ainda não entendeu. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241, congela por 20 anos os investimentos públicos, ou seja, nada pode ser reajustado além da inflação do ano anterior.
Se essa regra estivesse valendo desde 2003, a Educação (nos três níveis) teria tido uma redução de gastos no período de R$ 414 bilhões (de R$ 1,1 trilhão para R$ 686 bilhões) e a Saúde menos R$ 254 bilhões (de R$ 955 bi para R$ 701 bi).
FHC também promoveu cortes bilionários
Essa não é, entretanto, a primeira vez que setores que são função prioritária do Estado sofrem severos
cortes. Em 1998, no governo Fernando Henrique, o FMI (Fundo Monetário Internacional) exigiu um ajuste fiscal para aprovar a obtenção de um empréstimo de US$ 42 bilhões.
De acordo com dados do Ministério da Fazenda, as despesas federais com Educação passaram de R$ 45,1 bi, em 1997, para R$ 25,4 bi em 1999, um efeito direto da subserviência ao FMI
Atualmente (antes da PEC), pela Constituição, a União deve destinar, no mínimo, 18% do que arrecada com impostos à Educação; os governos estaduais devem repassar 25% da arrecadação. Na Saúde, a parcela federal mínima é de 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2016. O número subiria até chegar a 15% em 2020. Estados e municípios repassam 12% e 15% da receita, respectivamente. Isso não vai mais acontecer.
Serviços essenciais ou commodity
O Brasil pós golpe começa a inverter a tendência de se criar um Estado de bem-estar social (ainda muito distante do modelo europeu) para retornar a políticas neoliberais e promover novo ciclo de acúmulo acelerado de ganhos de capital.
Segundo novos ideólogos da direita mundial, a privatização completa da Saúde, Educação, Previdência e outros serviços e direitos sociais servirá para ajudar países a sair da crise planetária do capitalismo. Dessa forma, por exemplo, Educação, deixaria de ser um processo de desenvolvimento intelectual e humano para se tornar uma commodity, um processo subordinado ao mercado. A reforma da Educação proposta pelo governo golpista caminha nessa direção.
Royalties do pré-sal
Lembra daquele projeto para investir os royalties da exploração do pré-sal em Saúde e Educação? Esqueça.
O PL 4567/16 já fez o serviço de retirar do Estado enorme quantia de recursos ao promover à iniciativa privada a operação dos campos do pré-sal. O PL 6726/13, que tramita na Câmara, prevê o fim da lei de partilha, concedendo ainda mais benesses ao capital privado.
Com a PEC 241, o fim da lei de partilha e o PL 4567 será impossível o país cumprir o compromisso de Plano Nacional de Educação; isso significa atrasar o desenvolvimento de milhões de crianças e jovens, comprometer o futuro de várias gerações e condenar o Brasil a décadas de atraso.
Em vez de um emergente BRICs, o país caminha para voltar a ser uma colônia exportadora de matéria-prima, submissa a interesses internacionais; um país de mão de obra barata, sem direitos trabalhistas e com um judiciário a defender o capital; é o paraíso na terra para as multinacionais, que precisam de novos mercados para explorar sem as chatices de direitos trabalhistas como férias e licença-maternidade, licenças ambientais e outros entraves ao “moderno” capitalismo.
